PORTARIA 1.116 SEFAZ, DE 26-10-2015 (DO-TO DE 26-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda fixa data limite para firmar Termo de Acordo de Parcelamento Foi estabelecido o dia 30-10-2015 como data limite para assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de Créditos Fiscais, relativo ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela