DECRETO 36.820, DE 21-10-2015 (DO-DF DE 23-10-2015)
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Incentivos
Distrito Federal institui o Programa INCLUIR MPE
O INCLUIR MPE tem como finalidade garantir a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais nos processos de contratações de serviços, obras e aquisições do Distrito Federal.