Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.177, DE 22-10-2015
(DO-U DE 23-10-2015)
(DO-U DE 23-10-2015)
LOTERIAS - Exploração
Governo prorroga outorga de permissão de casas lotéricas
Esta Lei, que altera a Lei 12.869, de 15-10-2013, torna válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15-10-2013 perante a Caixa Econômica Federal e estende a renovação automática dos contratos às demais permissões lotéricas celebradas até 16-10-2013 após a data final da vigência.
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