PORTARIA 241 SEFAZ, DE 14-10-2015 (DO-SE DE 19-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Esta modiificação na Portaria 133 SEFAZ, de 10-6-2015, altera os valores dos refrigerantes que especifica, com efeitos a partir de 19-10-2015.