PORTARIA 232 SEFAZ, DE 5-10-2015 (DO-SE DE 8-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Esta modiificação na Portaria 133 SEFAZ, de 10-6-2015, altera os valores das águas minerais que especifica, com efeitos a partir de 8-10-2015.