PORTARIA 1 PROCON, DE 2-10-2015 (DO-TO DE 4-10-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Processo Administrativo
Procon dispõe sobre o processo administrativo Esta Portaria regula o processo administrativo, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor.
A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, resolve: