Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 1 PROCON, DE 2-10-2015
(DO-TO DE 4-10-2015)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Processo Administrativo

Procon dispõe sobre o processo administrativo
Esta Portaria regula o processo administrativo, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor.


A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/TO, resolve:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva