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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 8.043, DE 1-10-2015
(DO-SE DE 2-10-2015)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração

Estado introduz alterações no Processo Administrativo Fiscal
Foram introduzidas modificações na Lei 7.651, de 31-5-2013, relativamente ao auto de infração.







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