Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.014, DE 30-9-2015
(DO-TO DE 30-9-2015)
(DO-TO DE 30-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Lei permite, nas condições que menciona, o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente aos tributos que especifica.
Esta Lei permite, nas condições que menciona, o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente aos tributos que especifica.
Área exclusiva do cliente 