RESOLUÇÃO 15 SEFAZ, DE 22-9-2015 (DO-E SEFAZ DE 30-9-2015)
BASE DE CÁLCULO - Pauta Fiscal
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos Valores servem de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações especificadas, praticadas no período de 1-10 a 31-12-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e