DECRETO 26.415, DE 1-9-2015 (DO-SALVADOR DE 2-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Salvador
Salvador altera regras do Parcelamento Administrativo de Débitos Esta modificação no Decreto 25.344, de 23-9-2014, dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos não tributários.