PARECER NORMATIVO 2 COSIT-RFB, DE 28-8-2015 (DO-U DE 1-9-2015)
DCTF – Retificação
Cosit examina a possibilidade de retificação da DCTF após envio do PER/DComp
O Parecer Normativo 2 COSIT-RFB examina a possibilidade de retificação da DCTF depois de apresentado o PER/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.