INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ, DE 19-8-2015 (DO-SE DE 24-8-2015)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS noS meses de junho e julho de 2015.