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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.447, DE 1-7-2015
(DO-RS DE 2-7-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para o arroz beneficiado
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-7-2015, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,






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