PORTARIA 107 SF, DE 29-6-2015 (DO-DF DE 30-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículo
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com veículos novos Esta alteração da Portaria 365 SEFP, de 7-6-94, dispõe sobre o preenchimento do campo número 3 do arquivo eletrônico relativo a tabela dos preços sugeridos ao público pelo fabricante, que deverá ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica.