PORTARIA 105 SF, DE 29-6-2015 (DO-DF DE 30-6-2015)
APURAÇÃO – Normas
Alteradas disposições relativas à EFD dos optantes pela apuração diferenciada do ICMS Esta alteração da Portaria 267 SEF, de 15-12-2014 estabelece que os procedimentos para a escrituração fiscal digital dos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores optantes pela apuração diferenciada do ICMS, concedida pela Lei 5.500, de 21-12-2012