INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SUREC/SF, DE 24-6-2015 (DO-DF DE 26-6-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda esclarece sobre o parcelamento de débitos no âmbito do Refis/DF Este Ato trata sobre a possibilidade de parcelamento de débitos de ICMS e ISS devidos por contribuintes substitutos tributários.