Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para projetos culturais Este Ato que altera a Lei 1.954, de 26-1-92, dispõe sobre a reserva de cota sobre o montante total destinado ao incentivo fiscal para produções culturais de pequeno e médio porte, com custo máximo de produção de até R$ 27.119,00, bem como sobre o valor máximo do ingresso a ser cobrado para acesso aos eventos incentivados.