Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz Ficam incorporadas ao Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, disposições previstas no Convênio ICMS 133, de 5-12-2008, com as alterações do Convênio ICMS 22, de 21-3-2015, que tratam da isenção do ICMS nas operações vinculadas aos jogos do Rio 2016.