PORTARIA 1.063 ST, DE 31-3-2015 (DO-RJ DE 6-4-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato dispõe sobre a alteração e inclusão de itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.