PORTARIA 138 SEFAZ, DE 26-3-2015 (DO-AC DE 30-3-2015)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, na forma que indica, o prazo para pagamento da primeira parcela das Notificações Especiais do ICMS devido por antecipação tributária em relação aos contribuintes domiciliados no município de Manuel Urbano.