PORTARIA 17 DER, DE 30-1-2015 (DO-RJ DE 23-2-2015)
VEÍCULOS - Apreensão
DER dispõe sobre a apreensão, reboque, guarda e leilão de veículos Este Ato dispõe sobre veículos sem condições de trafegabilidade ou que sejam objeto de infração do Código de Trânsito Brasileiro, recolhidos ao depósito. A restituição ao proprietário se dará mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estadia.