RESOLUÇÃO 2.833 SMF, DE 28-1-2015 (DO-MRJ DE 29-1-2015)
SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro
Aprovados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional Este Ato dispõe sobre os modelos a serem utilizados pela autoridade fiscal para notificar ao contribuinte sobre o indeferimento da opção ou a exclusão do Simples Nacional, conforme disposto no Decreto 39.733, de 26-1-2015.