Informativo 10 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.808, DE 24-2-2014
(DO-SALVADOR DE 25-2-2014)
(DO-SALVADOR DE 25-2-2014)
ESTIMATIVA - Normas – Município do Salvador
Salvador disciplina a apuração da base de cálculo do ISS das atividades sob o regime de estimativa
Este Decreto estabelece critérios gerais a serem observados quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle da apuração da receita ou da fiscalização. Foi revogado o Decreto 13.611
Este Decreto estabelece critérios gerais a serem observados quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle da apuração da receita ou da fiscalização. Foi revogado o Decreto 13.611
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