INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SEFAZ/DGRM, DE 19-2-2014 (DO-SALVADOR DE 20-2-2014)
SIMPLES NACIONAL - Indeferimento da Opção - Município do Salvador
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional A ME ou EPP notificada do indeferimento poderá impugná-lo no prazo de 30 dias, contado da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Município.