Informativo 8 - Página 0 - Ano 2014
LEI 12.959, DE 14-2-2014
(DO-BA DE 15 E 16-2-2014)
(DO-BA DE 15 E 16-2-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA - Bebida
Fixadas normas relativas à venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
Esta Lei estabelece procedimentos relativos à autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas.
Esta Lei estabelece procedimentos relativos à autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas.
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