Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.753, DE 3-2-2014
(DO-SALVADOR DE 4-2-2014)
(DO-SALVADOR DE 4-2-2014)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Município do Salvador
Alteradas as normas relativas aos processos de transação para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Esta modificação no Decreto 24.102, de 2-8-2013, dispõe sobre o parcelamento das transações deferidas, bem como os índices de atualização e juros.
Esta modificação no Decreto 24.102, de 2-8-2013, dispõe sobre o parcelamento das transações deferidas, bem como os índices de atualização e juros.
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