Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 218, DE 17-10-2013
(DO-CAMPO GRANDE DE 18-10-2013)
(DO-CAMPO GRANDE DE 18-10-2013)
PRODUTOS ÓPTICOS - Licenciamento - Município de campo Grande
Campo Grande dispõe sobre a venda e serviços relacionados a produtos ópticos
Este ato estabelece que Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente
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