Governo promove ajustes nos Códigos de Situação Tributária Este ato dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 15, de 26-7-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Link “Atos do Confaz” da Seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD, que alterou e incluiu itens na Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Apêndice VII do Decreto 37.699/97, que trata do Código de Situação Tributária.