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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.844, DE 19-7-2013
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 19-7-2013)

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - RET – Regime Especial de Tributação 

Restabelecida a redução da alíquota do RET 

A Lei 12.844/2013, resultante do Projeto de Lei de Conversão d





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