INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE, DE 28-6-2013
(DO-RS DE 1-7-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Registro de passagem em posto fiscal será exigida até 30-9-2013
Este ato determina que a obrigatoriedade do registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações especificadas se aplicará até 30-9-2013. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.