REGULAMENTO - Alteração

Estado incorpora normas relativas à substituição tributária e a isenção do ICMS
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação dos seguintes atos legais, cujas integras poderão ser obtidas no Link “Atos dos Confaz” da Seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD:
- Protocolo ICMS 57, de 24-5-2013, que