INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 RE, DE 21-6-2013 (DO-RS DE 24-6-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado incorpora normas relativas ao recolhimento do imposto pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da