Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
LEI 10.205, DE 17-6-2011 (DO-Belo Horizonte DE 18-6-2011)
ALVARÁ Concessão Município de Belo Horizonte
Disciplinada a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários