Informativo 26 - Página 252 - Ano 2008
LEI 11.718, DE 20-6-2008
(DO-U DE 23-6-2008)
Alterada pela Medida Provisória 1.166, de 22-3-2023 - Revogação do art. 11
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LEI 11.718, DE 20-6-2008
(DO-U DE 23-6-2008)
Alterada pela Medida Provisória 1.166, de 22-3-2023 - Revogação do art. 11