Nº 435 STJ
Súmula 435 -
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010



...


Área exclusiva do cliente Área Exclusiva