Súmula Vinculante 4 - Salário mínimo

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Publicação - DJe nº 83/2008, p. 1, em 9-5-2008