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MTE estabelece novo prazo de vigência das disposições da NR-12
Alterado Ato que fixa normas para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo
SPA dispõe sobre entidades certificadoras dos sistemas de apostas
RFB dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão e exportação temporária aos bens de viajante
Funai altera Ato que regulou regras para emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural
Fixadas regras para certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas
Alterado Ato sobre elaboração de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Índia
SIT divulga cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista
Instituído código de Darf para recolher multa de débitos previdenciários de créditos trabalhistas
ANTT aprova nova regulamentação para o transporte rodoviário internacional de cargas
SPU fixa as regras para pagamento de taxas de terrenos da União em 2024
Secex altera disposições relativas ao regime aduaneiro especial de drawback
RFB dispõe sobre o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2024
Prorrogado prazo para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
CFC dispõe sobre descontos de anuidades devidas por Contabilistas do Acre em 2024
MinC atualiza as regras para apresentação de projetos culturais
BC dispõe sobre instrução de pedidos de funcionamento de cooperativas
Alterado o Decreto que disciplina o Selo Biocombustível Social
MTE altera Portaria que disciplina o registro das entidades sindicais