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Legislação Federal
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Ato Declaratório Executivo - 11 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 09:01
Codac altera norma que divulgou códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 10/05/201915/05/2019 - 08:33
Codac revoga Ato sobre preenchimento da GFIP pelo Ministério do Esporte
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Decreto - 9792 - 14/05/201915/05/2019 - 08:02
Governo regulamenta a inscrição de motoristas de aplicativos no INSS
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TV POR ASSINATURA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4923 - STF - 20/03/201314/05/2019 - 12:41
STF decide pela constitucionalidade da Lei de TV por Assinatura
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TV POR ASSINATURA - Lei - 13828 - 13/05/201914/05/2019 - 08:52
Lei facilita o cancelamento dos serviços de TV por assinatura
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 213 - ME - 13/05/201914/05/2019 - 08:11
ME revoga norma que vedou cobrança de taxas de serviço às empresas beneficiárias do PAT
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APOSENTADORIA - Portaria - 503 - SEPREVT - 10/05/201913/05/2019 - 08:11
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 36 - SRTb-PB - 02/05/201910/05/2019 - 08:41
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 1007 - SRRF 1ª RF - 14/03/201909/05/2019 - 10:51
Cofins incide sobre receitas de aplicações financeiras de sindicato patronal
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SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Decreto - 9787 - 08/05/201909/05/2019 - 08:04
Ministro da Economia decidirá sobre o funcionamento de sociedade estrangeira no País
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 9785 - 07/05/201908/05/2019 - 12:28
Decreto aprova nova regulamentação sobre a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 20/03/201908/05/2019 - 10:46
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 137 - COSIT - 28/03/201908/05/2019 - 10:12
Auxílio-doença não previdenciário e auxílio maternidade não estão isentos do IR
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 54 - COSIT - 25/02/201908/05/2019 - 09:55
Cosit esclarece o tratamento tributário de PIS/Cofins sobre sulfato de amônio e ureia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 390 - SECINT - 06/05/201908/05/2019 - 09:39
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 07/05/201908/05/2019 - 09:29
Alterados procedimentos relativos às operações de comércio exterior
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1889 - RFB - 06/05/201908/05/2019 - 09:13
RFB edita regras para anular efeitos da contabilização de arrendamentos mercantis
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MOEDAS VIRTUAIS - Instrução Normativa - 1888 - RFB - 03/05/201907/05/2019 - 09:44
Operações com moedas virtuais deverão ser informadas à Receita Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1887 - RFB - 06/05/201907/05/2019 - 09:41
Alteradas disposições relativas ao regime aduaneiro especial de admissão e exportação temporária
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 03/05/201907/05/2019 - 09:41
Cogea atualiza as regras sobre entrega de documentos digitais
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 113 - COSIT - 26/03/201907/05/2019 - 09:39
Dentifrício de uso animal submete-se à tributação comum de PIS e Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 107 - COSIT - 25/03/201906/05/2019 - 11:03
Gastos com monitoramento em recinto sob controle aduaneiro podem gerar créditos de PIS/Cofins
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BENEFÍCIO - Portaria Interministerial - 206 - ME-INSS-PREVIC - 03/05/201906/05/2019 - 09:57
Revogado Ato que definiu parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/05/201906/05/2019 - 09:04
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2019
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DÉBITO - Circular - 853 - CAIXA - 28/03/201906/05/2019 - 08:48
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COFIS - 30/04/201903/05/2019 - 10:11
Cofis aprova nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 29/04/201903/05/2019 - 10:06
Disponibilizados novos serviços para abertura de Dossiê Digital de Atendimento pelo e-CAC
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 26 - CN - 26/04/201903/05/2019 - 09:43
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 02/05/201903/05/2019 - 08:18
Prorrogada MP que libera auxílio emergencial para beneficiários domiciliados em Brumadinho
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CVM - Deliberação - 818 - CVM - 30/04/201902/05/2019 - 17:44
CVM simplifica o processo de registro de ofertas públicas de distribuição
