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Legislação Federal
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ACIDENTE DO TRABALHO - Ofício-Circular - 1649 - ME - 18/11/201921/11/2019 - 10:25
ME define a partir de quando acidente de percurso não se enquadra como acidente do trabalho
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Recomendação - 1 - SENACON - 19/11/201921/11/2019 - 10:23
Senacon divulga Recomendação sobre a veiculação de aviso de risco relativo a produtos perigosos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 10115 - 19/11/201921/11/2019 - 09:37
Promulgado Memorando sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e Alemanha
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 69 - DREI - 18/11/201921/11/2019 - 09:30
Drei atualiza diversas normas sobre registro de empresário e sociedade empresária
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BAGAGEM - Portaria - 601 - ME - 12/11/201914/11/2019 - 10:48
Governo aumenta o limite para compras no exterior com isenção de tributos
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SUSEP - Deliberação - 230 - SUSEP - 12/11/201913/11/2019 - 13:02
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Portaria - 57 - Coana - 02/10/201913/11/2019 - 10:50
Coana estabelece procedimentos para a habilitação e fruição do Recof
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 10 - CAMEX - 12/11/201913/11/2019 - 10:46
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TRANSPORTE - Resolução - 5858 - ANTT - 12/11/201913/11/2019 - 10:16
ANTT restabelece a vigência da Resolução 5.849/2019 que trata do Piso Mínimo de Frete
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BENEFÍCIO - Resolução - 709 - INSS - 12/11/201913/11/2019 - 09:55
Norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade é alterada
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 103 - 12/11/201913/11/2019 - 09:29
Congresso promulga Emenda Constitucional que aprova a Reforma da Previdência
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REGIME CUMULATIVO - Solução de Consulta - 290 - COSIT - 21/10/201912/11/2019 - 15:12
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DIRF - Solução de Consulta - 285 - COSIT - 01/10/201912/11/2019 - 15:08
Beneficiário incluído na Dirf deve conter todos os rendimentos a ele pago, sem exceções ou limites
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ENUNCIADO - Despacho - 37 - CRPS - 12/11/201912/11/2019 - 12:57
Conselho Pleno do CRPS revisa, atualiza e revoga diversos Enunciados
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APOSENTADORIA - Portaria - 1289 - SEPREVT - 11/11/201912/11/2019 - 11:08
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 905 - 11/11/201912/11/2019 - 10:24
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IBAMA - Instrução Normativa - 23 - IBAMA - 07/11/201911/11/2019 - 12:23
Alterada IN que dispõe sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 10098 - 06/11/201907/11/2019 - 11:06
Governo aprova novas regras do sistema para monitoramento de barreiras às exportações
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Decreto - 10100 - 06/11/201907/11/2019 - 10:40
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DECADÊNCIA - Decreto - 10087 - 05/11/201906/11/2019 - 15:55
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DECRED - Decreto - 10086 - 05/11/201906/11/2019 - 15:53
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SELO DE CONTROLE - Medida Provisória - 902 - 05/11/201906/11/2019 - 11:03
Governo edita Medida Provisória que altera regras para confecção de selos de controle
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 24 - SENACON - 31/10/201906/11/2019 - 11:02
Senacon cria selo para fornecedor que aderir à plataforma consumidor.gov.br
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 10088 - 05/11/201906/11/2019 - 10:33
Governo consolida atos normativos sobre promulgação de convenções e recomendações da OIT
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/11/201905/11/2019 - 11:25
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2019
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BENEFÍCIO - Resolução - 707 - INSS - 31/10/201904/11/2019 - 10:07
INSS regula a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 18 - ANM - 30/10/201901/11/2019 - 10:51
Alterado ato que trata do processo eletrônico para solicitação de serviços no âmbito da ANM
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REGISTRO DE EMPREGADO - Portaria - 1195 - SEPREVT - 30/10/201901/11/2019 - 09:39
Norma sobre registro de empregado e Carteira de Trabalho em meio eletrônico é republicada
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1913 - RFB - 30/10/201931/10/2019 - 10:11
RFB dispõe sobre a saída temporária de veículos ingressados na ZFM ou Áreas de Livre Comércio
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 28 - SDA - 17/10/201931/10/2019 - 10:06
Alterado Ato que dispõe sobre o controle de operações com produtos agropecuários
