Legislação Federal

• REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 55 - CGSIM - 23/03/2020
  24/03/2020 - 07:53

  CGSIM institui rito sumário para atos referentes ao Inova Simples

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 77 - DREI - 18/03/2020
  24/03/2020 - 07:47

  Drei consolida norma referente instalação de empresas estrangeiras no País

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• ANVISA - Resolução - 355 - ANVISA-DC - 23/03/2020
  24/03/2020 - 07:33

  Anvisa suspende prazos processuais

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• MÉDICO - Portaria - 467 - MS - 20/03/2020
  23/03/2020 - 21:18

  MS disciplina a telemedina para atendimento durante a pandemia

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• AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 812 - ANP - 23/03/2020
  23/03/2020 - 17:01

  Flexibilizado o horário de funcionamento dos postos de combustíveis

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 543 - RFB - 20/03/2020
  23/03/2020 - 16:22

  Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento

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• LICENCIAMENTO - Portaria - 18 - Secex - 20/03/2020
  23/03/2020 - 11:11

  Secex suspende a exigência de licenciamento para importação de seringas e tubos para coleta de sangue

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• IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:23

  Ibama altera IN que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras

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• MULTA - Portaria - 14 - SENACON - 19/03/2020
  23/03/2020 - 09:21

  Senacon normatiza fator de redução de penalidade

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• ANTT - Resolução - 5876 - ANTT - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:19

  Flexibilizadas as regras para o transporte de cargas

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• BACEN - Circular - 3991 - BACEN - 19/03/2020
  23/03/2020 - 09:16

  Bacen ajusta horários de atendimento ao público nas agências bancárias

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• DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 541 - RFB-PGFN - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:13

  Alterada norma que disciplina o parcelamento junto à Fazenda Nacional

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• CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 230 - INSS - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:12

  Disciplinada complementação da contribuição no caso de remuneração inferior ao limite mínimo

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• UNIDADES DO INSS - Portaria - 412 - INSS - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:11

  INSS adota medidas para manutenção de direitos dos segurados e beneficiários

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 927 - 22/03/2020
  23/03/2020 - 09:08

  Coronavírus: definidas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda

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• SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/2020
  23/03/2020 - 09:00

  Republicado Decreto que define as atividades essenciais

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• SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/2020
  23/03/2020 - 08:59

  Governo define as atividades essenciais

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• TRABALHADORES - Medida Provisória - 926 - 20/03/2020
  23/03/2020 - 08:56

  Vedada restrição à circulação de trabalhador que afete o funcionamento de atividades essenciais

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• SALÁRIO - Portaria - 454 - MS - 20/03/2020
  23/03/2020 - 08:55

  Coronavírus: falta justificada por isolamento é estendida às pessoas da mesma residência

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• TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10285 - 20/03/2020
  23/03/2020 - 08:13

  Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de diversos produtos

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Conjunta - 7806 - SEPREVT - 18/03/2020
  20/03/2020 - 09:29

  Suspenso o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho

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• UNIDADES DO INSS - Portaria - 8024 - SEPREVT-INSS - 19/03/2020
  20/03/2020 - 09:09

  INSS atenderá segurados e beneficiários pelos canais remotos em razão do Coronavírus

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• BENEFÍCIO - Portaria - 221 - INSS - 18/03/2020
  20/03/2020 - 09:08

  INSS disciplina a antecipação de benefícios a segurados domiciliados em Municípios do ES e SP

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• ANVISA - Resolução - 350 - ANVISA-DC - 19/03/2020
  20/03/2020 - 08:09

  Anvisa flexibiliza temporariamente a comercialização de produtos antissépticos

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• SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 16 - Secex - 18/03/2020
  19/03/2020 - 11:40

  Secex concede licença especial de exportação para produtos de combate à Covid-19

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• BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 106 - INSS - 18/03/2020
  19/03/2020 - 09:58

  Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito

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• ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 10279 - 18/03/2020
  19/03/2020 - 09:48

  Alterado ato que simplifica atendimento nos serviços públicos

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• DOCUMENTOS - Decreto - 10278 - 18/03/2020
  19/03/2020 - 09:46

  Regulamentada a digitalização de documentos

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• FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 925 - 18/03/2020
  19/03/2020 - 09:45

  MP estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19

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• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 330 - MC - 18/03/2020
  19/03/2020 - 09:28

  MC adia cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC

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