Legislação Federal

• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 80 - DREI - 16/04/2020
  17/04/2020 - 08:02

  Alterada norma relativa à habilitação do leiloeiro

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• REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 158 - ME - 15/04/2020
  16/04/2020 - 09:53

  Governo reduz as alíquotas de Imposto de Importação de produtos para combate ao coronavírus

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 25 - CN - 15/04/2020
  16/04/2020 - 09:48

  Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 902/2019

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• IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Instrução Normativa - 1937 - RFB - 15/04/2020
  16/04/2020 - 09:46

  RFB altera normas para operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1936 - RFB - 15/04/2020
  16/04/2020 - 09:43

  Alteradas normas de despacho aduaneiro de importação

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 295 - INSS - 15/04/2020
  16/04/2020 - 08:57

  Disciplinado o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão do Coronavírus

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 9 - DIRBEN-DIRAT-INSS - 15/04/2020
  16/04/2020 - 08:43

  INSS cria serviços nos canais remotos de atendimento relativos aos Acordos Internacionais

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• SALDO DAS CONTAS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 15/04/2020
  16/04/2020 - 08:31

  Conselho Diretor interrompe pagamento de cotas e rendimentos do PIS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 9924 - PGFN - 14/04/2020
  16/04/2020 - 08:26

  PGFN estabelece novas regras para a transação extraordinária na cobrança de DAU

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 9917 - PGFN - 14/04/2020
  16/04/2020 - 08:25

  Regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União

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• CPF - Instrução Normativa - 1938 - RFB - 15/04/2020
  16/04/2020 - 07:37

  RFB altera as normas para o cadastro de pessoas físicas

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• CONDECINE - Medida Provisória - 952 - 15/04/2020
  16/04/2020 - 07:22

  Adiado o pagamento da Condecine de 2020

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• GFIP - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 13/04/2020
  15/04/2020 - 09:24

  Codac orienta preenchimento da GFIP relativo às medidas de enfrentamento do Coronavírus

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 9384 - SEPREVT - 06/04/2020
  15/04/2020 - 09:08

  SEPREVT republica Ato que alterou a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

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• LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/2020
  15/04/2020 - 08:17

  STF referenda liminar sobre prorrogação e termo inicial da licença e do salário-maternidade

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• REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 79 - DREI - 14/04/2020
  15/04/2020 - 07:36

  Drei regulamenta a participação a distância em assembleias

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 13988 - 14/04/2020
  15/04/2020 - 06:56

  Publicada a lei que permite a negociação de débitos entre contribuintes e a União

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• BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 7 - DIRBEN-PFE-INSS - 09/04/2020
  14/04/2020 - 09:38

  Norma orienta sobre reconhecimento de direitos de segurado obrigatório de qualquer idade

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• SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Portaria - 268 - INSS - 09/04/2020
  14/04/2020 - 08:58

  INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis

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• PENSÃO POR MORTE - Portaria Conjunta - 5 - DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS - 09/04/2020
  14/04/2020 - 08:52

  Pensão por Morte: fixados casos que a perda da qualidade de segurado não será reconhecida

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - COGEA-COCAD - 09/04/2020
  14/04/2020 - 08:25

  Definidos critérios para conferência da autenticidade de documentos para o CPF

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• CUSTO DE BENS E SERVIÇOS - Solução de Consulta - 19 - COSIT - 18/03/2020
  13/04/2020 - 15:46

  Somente após a certificação em laudo da destruição do estoque é possível computá-la como custo

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• BACEN - Circular - 3999 - BACEN - 09/04/2020
  13/04/2020 - 08:22

  Bacen altera prazos para divulgação de balanços e remessa de documentos

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• APOSENTADORIA - Portaria - 9638 - SEPREVT - 09/04/2020
  13/04/2020 - 07:56

  Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• ALÍQUOTA - Decreto - 10318 - 09/04/2020
  10/04/2020 - 15:46

  Governo reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis e a Cofins para sulfato de zinco

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• ANTT - Resolução - 5884 - ANTT - 07/04/2020
  09/04/2020 - 07:37

  ANTT altera norma de parcelamento de débitos das multas

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1935 - RFB - 07/04/2020
  09/04/2020 - 07:01

  Adicionado novo serviço ao e-CAC

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• FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 948 - 08/04/2020
  09/04/2020 - 06:57

  Governo regulamenta o reembolso de eventos e serviços em decorrência de cancelamentos

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• eSocial - Nota Orientativa - 21 - ESOCIAL - 08/04/2020
  08/04/2020 - 17:09

  eSocial orienta sobre dedução dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19

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• CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 9471 - SEPREVT - 07/04/2020
  08/04/2020 - 10:01

  Coronavírus: fixada medida quanto à comercialização de EPI de proteção respiratória

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