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Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Fisco esclarece sobre a prestação de serviço de administração de fundos
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com refrigerantes
CAT altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
SP prorroga benefício fiscal com insumos destinados à fabricação de aeronaves
Estado altera regras raltivas ao Processo Administrativo Tributário
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST de lâmpadas elétricas
Fisco dispõe sobre a utilização do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis
Prorrogada a vigência das disposições relativas a base de cálculo da ST de cimento
Prorrogado o regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2017
Governo prorroga prazo para a utilização de benefícios para diversos segmentos de atividades
Instituídas normas para regulação da tributação em operações petróleo e gás natural
RICMS é alterado relativamente a utilização de saldo acumulado do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a condição de ME e EPP no Simples Nacional
Governo dispõe sobre a tributação das operações com bens e mercadorias digitais
Governo dispõe sobre os débitos exigidos por meio de auto de infração
Estado concede isenção do ICMS em operações com equipamentos para geração energia elétrica
Governo dispõe sobre operações com veículo destinado à pessoa com deficiência