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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 40447 - 26/09/201927/09/2019 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40446 - 20/09/201923/09/2019 - 14:25
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REGULAMENTO - Decreto - 40445 - 20/09/201923/09/2019 - 14:19
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 295 - SEFAZ - 16/09/201919/09/2019 - 10:13
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ÁGUA MINERAL - Lei - 8566 - 02/09/201913/09/2019 - 11:17
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 28/08/201904/09/2019 - 16:55
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 260 - SEFAZ - 19/08/201904/09/2019 - 16:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 274 - SEFAZ - 30/08/201903/09/2019 - 08:43
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de mercadorias inseridas na ST
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REGULAMENTO - Decreto - 40425 - 28/08/201902/09/2019 - 21:15
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REGULAMENTO - Decreto - 40423 - 28/08/201902/09/2019 - 21:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - GERTRIB - 30/08/201902/09/2019 - 12:15
Fazenda comunica inclusão de produtos da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 40424 - 28/08/201902/09/2019 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SEFAZ - 19/08/201930/08/2019 - 08:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 238 - SEFAZ - 01/08/201905/08/2019 - 10:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40416 - 02/08/201905/08/2019 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 40415 - 31/07/201901/08/2019 - 13:32
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REGULAMENTO - Decreto - 40414 - 31/07/201901/08/2019 - 13:30
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 228 - SEFAZ - 23/07/201926/07/2019 - 11:12
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 223 - SEFAZ - 18/07/201926/07/2019 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFAZ - 23/07/201926/07/2019 - 10:57
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos alimentícios
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 22/07/201924/07/2019 - 09:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 208 - SEFAZ - 19/06/201909/07/2019 - 14:39
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REGULAMENTO - Decreto - 40391 - 26/06/201909/07/2019 - 14:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40390 - 26/06/201909/07/2019 - 14:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 207 - SEFAZ - 19/06/201927/06/2019 - 09:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFAZ - 19/06/201927/06/2019 - 09:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 24/06/201911/06/2019 - 14:03
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 40383 - 31/05/201910/06/2019 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 40379 - 31/05/201910/06/2019 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 04/06/201905/06/2019 - 10:36
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
