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Legislação do Estado: RJ
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 8289 - 18/04/202419/04/2024 - 06:51
Estabelecimentos deverão comunicar previamente o cancelamento de exame agendado
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TELEMARKETING - Lei - 10339 - 17/04/202418/04/2024 - 09:04
Empresas de telemarketing estão proibidas de utilizar disparo de tarefas automatizadas
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 10336 - 16/04/202418/04/2024 - 08:46
Governo dispõe sobre norma aplicável à operadora de plano de saúde
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10335 - 16/04/202417/04/2024 - 09:08
Aprovada Lei que institui regime diferenciado de tributação para cimentos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10334 - 16/04/202417/04/2024 - 09:05
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8280 - 15/04/202416/04/2024 - 08:57
Estabelecida norma sobre registro de informações no documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 639 - SEFAZ - 12/04/202416/04/2024 - 08:53
Alterada norma sobre a restituição da substituição tributária
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ISENÇÃO - Decreto - 49042 - 12/04/202415/04/2024 - 09:15
Regulamentada a concessão de isenção do ICMS para energia elétrica
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 54267 - 11/04/202412/04/2024 - 08:49
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 22-4-2024
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 49040 - 11/04/202412/04/2024 - 08:23
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10329 - 10/04/202411/04/2024 - 08:29
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10327 - 10/04/202411/04/2024 - 08:26
Prestadores de serviços contínuos devem estender promoções a clientes preexistentes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 638 - SEFAZ - 08/04/202410/04/2024 - 09:15
Fisco dispõe sobre o registro da Escrituração Fiscal Digital
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VEÍCULO - Portaria - 6584 - DETRAN - 05/04/202410/04/2024 - 09:10
Detran dispõe sobre a implantação do Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10323 - 09/04/202410/04/2024 - 09:00
Estabelecida norma para atendimento prioritário em hospitais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Lei - 10317 - 09/04/202410/04/2024 - 08:57
Estabelecidas normas sobre o atendimento prioritário nas repartições públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Lei - 10316 - 09/04/202410/04/2024 - 08:53
Alterada Lei que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos processos
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VEÍCULO - Lei - 10312 - 08/04/202409/04/2024 - 09:28
Aprovada norma que concede isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 159 - SUCIEF - 04/04/202408/04/2024 - 09:17
Alteradas normas relativas ao preenchimento de registro da EFD
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 158 - SUCIEF - 04/04/202408/04/2024 - 09:16
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 49030 - 05/04/202408/04/2024 - 09:13
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a operação de importação
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 8276 - 03/04/202404/04/2024 - 08:20
Organizadores de eventos deverão promover acessibilidade às pessoas com deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 636 - SEFAZ - 01/04/202404/04/2024 - 08:14
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 1-5-2024
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 167 - SUBF - 25/03/202427/03/2024 - 08:50
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15327 - 21/03/202422/03/2024 - 09:21
Prefeito de Niterói estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 54114 - 21/03/202422/03/2024 - 09:05
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo no dia 22-3-2024
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49009 - 21/03/202422/03/2024 - 09:02
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 54082 - 19/03/202420/03/2024 - 09:01
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 5060 - PGE - 11/03/202420/03/2024 - 08:50
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49007 - 19/03/202420/03/2024 - 08:35
