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Estado altera penalidades para descumprimento de obrigações acessórias
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS em saidas internas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Estado altera regras que obrigam beneficiários de incentivos fiscais a investirem em pesquisa
Fazenda efetua ajustes nas regras relativas ao cadastro de contribuintes
Pernambuco dispensa multa para importações de óleo combustível
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
Efetuado ajuste na base de cálculo dos produtos da cesta básica
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Estado concede diferimento do ICMS para importação de tecido sintético
Governo Estadual concede benefícios para diversos setores da economia