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Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
Estado dispõe sobre o selo fiscal e a substituição tributária
Divulgados os prazos de recolhimento dos tributos de Recife do ano de 2017
Governo altera regras do crédito presumido do ICMS para o álcool
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Estado dispõe sobre o regime para operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
Estado dispõe sobre o regime para operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Alterado valor para cálculo da substituição tributária nas operações com cervejas
Governo Estadual aprova diversas alterações na legislação tributária
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
Aprovada Lei que altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo combustível
Pernambuco altera a redução da base de cálculo do ICMS para óleo diesel