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Governo altera regras para recolhimento do ICMS sobre as operações com trigo
Aprovada Lei que dispensa parte do ICMS devido nas entradas interestaduais de trigo
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Alterada a base de cálculo nas operações com carne bovina e bufalina
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
Estado dispõe sobre a responsabilidade pelo ICMS devido sobre mercadorias em situação irregular
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Fazenda altera a base de cálculo do ICMS de produtos da cesta básica
Fazenda esclarece sobre o cálculo do ICMS nas operações com trigo
Governo Estadual incorpora normas aprovadas pelo Confaz para operações com trigo
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Estado introduz alterações na consolidação da legislação tributária
Estado introduz alterações na consolidação da legislação tributária
Fazenda dispõe sobre o atraso na entrega dos arquivos SEF e E-Doc
Governo introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março