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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SEFA - 05/01/202107/01/2021 - 10:11
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CADASTRO FISCAL - Decreto - 98000 - 03/12/202018/12/2020 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 98110 - 17/12/202018/12/2020 - 11:30
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Decreto - 97898 - 30/11/202007/12/2020 - 15:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 97888 - 30/11/202007/12/2020 - 12:01
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 19/11/202024/11/2020 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 19/11/202023/11/2020 - 09:21
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2 - SEFAZ - 13/02/202020/11/2020 - 16:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 688 - SEFA - 11/11/202020/11/2020 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 11/11/202018/11/2020 - 11:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1144 - 09/11/202010/11/2020 - 11:57
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Portaria - 354 - SEFIN - 29/10/202004/11/2020 - 12:13
Belém prorroga prazo de transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 15/10/202001/11/2020 - 19:41
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGISTRO DE EMPRESA - Decreto - 1098 - 15/10/202030/10/2020 - 12:31
Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica.
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFA - 19/10/202020/10/2020 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 603 - SEFA - 19/10/202020/10/2020 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 1706 - 05/10/202009/10/2020 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 596 - SEFA - 08/10/202009/10/2020 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SEFA - 06/10/202007/10/2020 - 07:24
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 28 - SEFA - 28/09/202005/10/2020 - 09:46
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IPTU - Portaria - 212 - SEFIN - 09/07/202024/09/2020 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1406 - 22/09/202023/09/2020 - 11:14
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - SEFA - 14/09/202017/09/2020 - 11:16
Fazenda normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SEFA - 14/09/202017/09/2020 - 11:12
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DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Portaria - 305 - SEFIN - 10/09/202014/09/2020 - 09:36
Finanças prorroga prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS-e
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDA - Lei - 9609 - 10/09/202011/09/2020 - 10:15
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NOTA FISCAL AVULSA - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 26/08/202027/08/2020 - 10:12
Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa
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REGULAMENTO - Decreto - 992 - 24/08/202025/08/2020 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 970 - 17/08/202018/08/2020 - 10:18
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 11/08/202014/08/2020 - 09:38
