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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 434 - 24/02/201628/02/2016 - 06:31
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 20 - SEFAZ - 16/02/201623/02/2016 - 09:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 11 - SEFAZ - 22/01/201628/01/2016 - 11:42
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 407 - 19/01/201621/01/2016 - 20:26
Estado dispõe sobre as operações sujeitas ao regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 6 - SEFAZ - 15/01/201618/01/2016 - 11:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 5 - SEFAZ - 14/01/201616/01/2016 - 22:09
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações de frete
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REGULAMENTO - Decreto - 387 - 08/01/201611/01/2016 - 13:42
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REGULAMENTO - Decreto - 386 - 08/01/201611/01/2016 - 13:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 390 - 08/01/201611/01/2016 - 13:32
Estado retifica divulgação de feriados e pontos facultativos
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REGULAMENTO - Decreto - 385 - 30/12/201504/01/2016 - 22:26
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 383 - 29/12/201504/01/2016 - 22:18
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 29/12/201504/01/2016 - 22:07
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REGULAMENTO - Decreto - 381 - 29/12/201504/01/2016 - 22:01
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REGULAMENTO - Decreto - 380 - 29/12/201504/01/2016 - 21:54
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REGULAMENTO - Decreto - 379 - 30/12/201504/01/2016 - 21:46
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REGULAMENTO - Decreto - 383 - 29/12/201530/12/2015 - 20:58
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 29/12/201530/12/2015 - 20:54
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REGULAMENTO - Decreto - 381 - 29/12/201530/12/2015 - 20:50
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REGULAMENTO - Decreto - 379 - 29/12/201530/12/2015 - 20:45
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REGULAMENTO - Decreto - 380 - 29/12/201530/12/2015 - 11:26
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 250 - SEFAZ - 23/12/201529/12/2015 - 17:32
Fazenda institui Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 251 - SEFAZ - 23/12/201529/12/2015 - 17:27
Fazenda institui Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal
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IPVA - Portaria - 248 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:41
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CADASTRO - Portaria - 247 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:33
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 228 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 14:25
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações de frete
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 369 - 22/12/201523/12/2015 - 14:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 227 - SEFAZ - 21/12/201523/12/2015 - 11:20
Fazenda altera preços relativos à substituição tributária nas operações com bebidas
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 235 - SEFAZ - 15/12/201522/12/2015 - 14:26
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 229 - SEFAZ - 17/12/201522/12/2015 - 14:19
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 242 - SEFAZ - 21/12/201522/12/2015 - 14:14
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
