Legislação do Estado: MS

• IPTU - Decreto - 14544 - 01/12/2020
  02/12/2020 - 12:45

  Campo Grande dispõe sobre o IPTU 2021

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• CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 14545 - 01/12/2020
  02/12/2020 - 12:42

  Campo Grande dispõe sobre o ISS da construção civil

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2801 - SAT - 01/12/2020
  02/12/2020 - 10:49

  Fazenda altera o PMPF da água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2800 - SAT - 30/11/2020
  01/12/2020 - 11:13

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2799 - SAT - 25/11/2020
  26/11/2020 - 10:21

  Fazenda altera o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2798 - SAT - 25/11/2020
  26/11/2020 - 10:17

  Fazenda altera o PMPF da água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2797 - SAT - 25/11/2020
  26/11/2020 - 10:13

  Fazenda altera o PMPF do óleo comestível

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3126 - SEFAZ - 20/11/2020
  25/11/2020 - 10:25

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2796 - SAT - 19/11/2020
  20/11/2020 - 14:57

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 11 - SEFIN - 17/11/2020
  18/11/2020 - 13:36

  Campo Grande dispõe sobre o recolhimento do ISS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2795 - SAT - 16/11/2020
  17/11/2020 - 12:47

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2793 - SAT - 13/11/2020
  16/11/2020 - 09:55

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• IPVA - Decreto - 15546 - 11/11/2020
  12/11/2020 - 12:17

  Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 15545 - 11/11/2020
  12/11/2020 - 12:11

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS

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• IPVA - Decreto - 15547 - 11/11/2020
  12/11/2020 - 12:04

  Governador dispõe sobre o pagamento do IPVA em 2021

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2792 - SAT - 11/11/2020
  12/11/2020 - 09:54

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2791 - SAT - 06/11/2020
  09/11/2020 - 09:51

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15540 - 29/10/2020
  03/11/2020 - 10:38

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2790 - SAT - 30/10/2020
  03/11/2020 - 09:55

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2787 - SAT - 21/10/2020
  02/11/2020 - 22:10

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 5576 - 15/10/2020
  30/10/2020 - 12:21

  Estado dispõe sobre a prorrogação de liquidação de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2789 - SAT - 27/10/2020
  28/10/2020 - 12:38

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15536 - 23/10/2020
  26/10/2020 - 09:58

  Estado prorroga diversos benefícios fiscais

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 3122 - SEFAZ - 15/10/2020
  23/10/2020 - 11:09

  Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3121 - SEFAZ - 15/10/2020
  23/10/2020 - 11:06

  Fazenda divulga valores da UAM-MS e da UFERMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2786 - SAT - 16/10/2020
  19/10/2020 - 10:27

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2784 - SAT - 13/10/2020
  14/10/2020 - 09:43

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2785 - SAT - 13/10/2020
  14/10/2020 - 09:39

  Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias

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• REGULAMENTO - Decreto - 15528 - 06/10/2020
  10/10/2020 - 16:28

  Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais

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• IPTU - Decreto - 14482 - 02/10/2020
  09/10/2020 - 11:08

  Campo Grande prorroga vencimento do IPTU

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